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A União é o único ente federativo que não pode ter a sua administração indireta.
A inexigibilidade de licitação, com base na hipótese de fornecedor exclusivo, pode ser justificada pela simples declaração da empresa contratada de qu...
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve, obrigatoriamente, proferir uma decisão de forma expressa no prazo improrrogáve...
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, jul...
A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.
A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.
A Administração Pública não poderá conceder licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, salvo na hipótese de afastamento para o serviço ...
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legis...
Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, prefere...
O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que definam a fiel execução da lei.
Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo sanção de multa cominada, o produto da arrecadação reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal...