Com relação à tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

Para a retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF), é irrelevante se a empresa prestadora do serviço é optante pelo Simples Nacional, devendo ...

A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infração.

Até o trânsito em julgado da execução, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, sendo assegurada ao executado a devolução do pra...

A certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, ter...

A reforma tributária brasileira é uma proposta de emenda constitucional (PEC) e sua essência está na simplificação de tributos.

Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à auto...

Nas obrigações tributárias solidárias, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

No que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens de 91 a 100.A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elem...

Em execução fiscal, sentenças não apeláveis em razão do valor de alçada desafiam a impetração de mandado de segurança.