///
Extinto o cargo, o servidor estável será
Para a proteção do contratado nos casos de álea ordinária, são invocadas as teorias do fato do príncipe e a teoria da imprevisão.
A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas. À luz dessas premissas, julgue os itens a seguir....
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, concluída a fase instrutória, deverá ser proferi...
A fase de julgamento do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 44 a 53.A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação d...
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme d...
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado, ou de quem o repre...
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.