À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de

Os Estados‑Membros e os municípios gozam de autonomia administrativa entre si, o que não se confunde com soberania.

As entidades associativas, ainda que não autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente.

A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas está em consonância com os princípios que regem o direito à educação, expressamente previsto...

Para a fundação de sindicato, a lei poderá exigir autorização do Estado, sendo possível ao Poder Público realizar intervenção na organização sindical.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta ...

As associações podem ter seus trabalhos suspensos por ato do Poder Executivo praticado no exercício do poder de polícia.

A autonomia federativa impede que os entes participem ou interfiram nas competências uns dos outros relacionadas ao ensino e à educação.

No que se refere aos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.I A moradia e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.II A CF ...

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre o...