O princípio da proibição de retrocesso impõe que a efetivação de direitos sociais não poderá se dar quando puser em risc...

A igualdade formal autoriza o Estado a empreender discriminações positivas em favor dos menos favorecidos.

A Constituição Federal de 1988 do Brasil é considerada semirrígida, tendo em vista que algumas de suas normas podem ser alteradas por meio de lei ordi...

O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Os membros do Poder Legislativo são considerados particulares em colaboração com o poder público.

A Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada, entre outras classificações, como eclética, formal, reduzida e dogmática.

Com base na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores o(a)

O poder constituinte formal é o responsável por definir o conteúdo fundamental da constituição, ou seja, é o lado substancial do poder constituinte or...

São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.

Manoel poderá naturalizar-se brasileiro, desde que o requeira, na forma da lei, e seja considerado como moralmente idôneo.

Suponha-se que João, procurador da República, seja convidado a ocupar cargo em comissão de procurador-chefe de uma determinada autarquia. Nesse caso, ...