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Com base na Constituição Federal de 1988, é direito dos trabalhadores o(a)
O crime de natureza política ou mesmo de opinião não admite a extradição de estrangeiro.
Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.
No Estado Democrático de Direito, consiste em exercício da cidadania a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e em outras áreas de ...
A rigidez das constituições é atributo absolutamente independente do princípio da supremacia da constituição.
O Brasil adota como forma de governo a República, que expressa a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre g...
O ingresso em domicílio por autoridade policial, no período noturno, em razão de flagrante delito exige justificativa prévia e autorização do superior...
Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Suponha-se que João, procurador da República, seja convidado a ocupar cargo em comissão de procurador-chefe de uma determinada autarquia. Nesse caso, ...
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preserve...