Atos e procedimentos administrativos não podem expressar a vontade individual do agente que os exterioriza, pois o inter...

A conduta de João caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, cuja sanção levará à perda da função pública e à s...

Em relação à Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, assinale a opção correta, acerca da elaboração e da publica...

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se, no mês do vencimento, não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se ...

Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.

O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, porém é vedada a combinação daquelas que já existem.

Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidad...

As sentenças penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela absolvição ou por ausência de ilícito penal.

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justifica...

O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio J...