É dever do Estado restringir o acesso à informação, que só será franqueada de forma excepcional.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como ...

Da imposição da pena de censura pelo CRM caberá recurso, no prazo de 30 dias, para o CFM.

Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, são obrigatórias a colocação e a manutenção de placas visíveis e legí...

O presidente e o vice-presidente dos CREFs serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por unanimidade.

Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária serão constituídos, à semelhança do Conselho Federal Medicina Veterinária, de seis membros, no mínimo, ...

À luz do que dispõem o Decreto n.º 64.704/1969 e o Decreto n.º 69.134/1971, julgue os itens de 106 a 110.O exercício do mandato de membro do Conselho ...

A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República.

O profissional que tiver concedida sua reabilitação receberá novo registro, com nova numeração, devendo o acervo técnico constante de seu registro ant...

Da revisão do processo em pedido de reconsideração poderá resultar agravamento da pena.

Infrações praticadas por titulares de delegacias dos Conselhos Regionais de Química serão julgados administrativamente pelo Conselho Federal de Químic...