A consulta à informação que exija manuseio de grande volume de dados deverá necessariamente ocorrer na sede do órgão ou ...

As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público não poderão ser objeto de divulgação pela Admi...

O fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) para o exercício da medicina é uma obrigação dos Conselhos de Medicina.

À luz da Lei n.º 12.527/2011, considera-se informação pessoal

A decisão de celebrar o compromisso buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita ...

No caso de interrupção temporária do exercício profissional, a baixa será concedida por até cinco anos, podendo ser prorrogada por igual período, se r...

O técnico industrial somente poderá exercer a profissão após o registro no respectivo conselho profissional da jurisdição de exercício de sua atividad...

O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, a...

Compete ao Conselho Federal homologar o regimento dos Conselhos Regionais.

São consideradas manifestações de desrespeito à Bandeira Nacional e, portanto, proibidas, segundo a Lei nº 5.700/71:I. Mudar-lhe a forma, as cores, as...