A representação administrativa é condição de procedibilidade para ajuizamento posterior de ação de improbidade.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é admitida para o caso em que se deixe de entregar a documentação exigida para o cert...

Maria poderá apresentar representação junto ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências necessárias.

O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder-dever de apu...

Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir...

A condenação judicial em perda de função pública e em suspensão de direitos políticos admite execução provisória, ou seja, pode sofrer execução anteci...

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.

Por ser uma fundação pública, não é permitida a aceitação de doações ou legados.

A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e ...

Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação tratada pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.