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Em regra, a contagem dos prazos será em dias corridos.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrat...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.O órgão competente pe...
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interes...
A sentença proferida nos processos por ato de improbidade administrativa deverá considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigên...
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou v...
A Administração Pública tem por tarefas, entre outras, a prestação de serviços públicos, o exercício do poder de polícia e o controle da atuação do Es...
As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique...
O provedor do sistema eletrônico para a realização dos pregões deve ser também o órgão promotor da licitação.
Para garantir o devido processo legal e evitar a ausência de defesa técnica, o administrado deve ser assistido por advogado em todos os processos admi...
As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Podere...