São vedadas as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A idade mínima exigida para a matrícula no curso de bacharelado é 21 anos de idade, conforme disposto no art. 5º.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região, assinale a alternativa que apresenta as atribuições conferidas ao ...

A expressão “não somente mais uma conquista histórica, mas principalmente” (linhas 6 e 7) indica uma ideia de adição.

É vedado ao CRM-TO cobrar taxas, emolumentos, anuidades ou multas.

A anotação de responsabilidade técnica não poderá ser compulsoriamente suspensa.

O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de termo de responsabilidade técnica.

Constitui infração leve, passível de aplicação da pena de advertência, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas vedada pela Cons...

São objeto de restrição de acesso as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por ...

A atividade de intermediação imobiliária pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagame...

De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 2/2008 e suas alterações, serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que f...