É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.

Segundo a Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedim...

A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada pela Administração, cabendo recurso ao interessado em caso de indeferimento.

O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do r...

De acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue os itens de 86 a 95.Os Conse...

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do process...

Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer atividade profissional, o profissional restituirá a carteira ao Conselho onde estiver inscrit...

A informação armazenada em formato digital será fornecida, necessariamente, em documentos impressos.

Compete ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua Diretoria, bem como a previsão orçamentár...

Recentemente, foram agregados mais dez municípios goianos à RIDE, além de dois municípios mineiros, Arinos e Cabeceira Grande.

Os órgãos e as entidades públicas não são obrigados a viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de sítios oficiais na In...