Segundo a Instrução Normativa nº 5/2017 do Mini...

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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEE-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública Federal

Segundo a Instrução Normativa nº 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.

Em qualquer hipótese, o servidor tem o direito de recusar o encargo de gestor ou fiscal.

É vedada a contratação de terceiros para subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração.

A compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades devem ser considerados na indicação de servidor como fiscal.

Antes da formalização do ato de designação, é dispensada a cientificação do servidor acerca da sua indicação para atuar como fiscal.

Em caso de afastamento definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, a competência de suas atribuições recairá sobre o servidor em exercício há mais tempo no órgão.

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