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A transitoriedade é a essência das ações afirmativas enquanto instrumentos de realização de igualdade material.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que compõem a República Federativa do Brasil, são interdependentes, contudo, apesar de harmônicos e di...
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos dos cinco continentes, visando à formação de um...
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos; os maiores de oitenta anos de idade; os maiores de quatorze anos de idade; e o...
No sentido sociológico, constituição é um fato social que deve reequilibrar desigualdades.
É possível o agente público acumular mais de dois cargos ou empregos públicos, desde que um deles seja de professor em universidade, o outro de técnic...
O Judiciário desempenha como função atípica a administração, mas não a normatização, seja típica ou atipicamente.
É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciário, realizar controle de constitucionalidade.
A constituição dogmática constitui-se como o conjunto de regras codificado e sistematizado em um único documento, sendo conhecida também como constitu...
A prerrogativa de foro garantida aos parlamentares não alcança delitos eleitorais processados e julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).