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É vedado ao profissional com o registro cancelado registrar ART, sendo permitido no caso de suspensão ou interrupção.
Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração Pública deverá informar ao interessado sobre a possibilidade de interpor re...
Para que a informação seja considerada pessoal, é indispensável que seja relacionada à pessoa natural comprovadamente identificada.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, considera-se informação pessoal
A equipe de fiscalização do regional em uma ação fiscalizatória poderá identificar, por meio da análise de dados, possíveis infrações cometidas pelos ...
A certidão de cadastro e regularidade terá prazo de validade de doze meses e será emitida com, no mínimo, dois dispositivos de segurança.
As entidades controladas indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à ...
O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.
No caso de dissolução da Mútua, seus bens, seus valores e suas obrigações serão assimilados pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, ressalvad...
A extinção do processo ocorrerá quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo.
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou das propostas. Relativamente ao tema, previsto na Lei nº 8...