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De acordo com a CF, é direito social o(a)
Eventuais penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão processadas pela justiça comum federal.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
O decreto de lei marcial é restrito à política, mas mantém a liberdade de imprensa, da assembleia nacional e das forças policiais.
A Constituição Federal de 1988 do Brasil é considerada semirrígida, tendo em vista que algumas de suas normas podem ser alteradas por meio de lei ordi...
É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territo...
Quanto à Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são símbolos da República Federativa do Brasil a
A edição de leis delegadas pelo presidente da República não afronta o princípio da separação dos poderes.
A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
A dignidade da pessoa humana é fundamento axiológico da Constituição Federal de 1988 e dela decorrem os direitos de personalidade que, por sua vez, po...
Quanto ao regime político, o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.