É crime revelar, sem justa causa, segredo de que se teve ciência em razão de profissão e cuja revelação possa produzir d...

A prática de acessar ou invadir dispositivos informáticos alheios sem autorização, mesmo que não haja dano, configura crime tipificado no Código Penal...

O ato de um agente misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como se fossem puros, configura um crime ...

A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.

No Brasil, neste início de 2023, foi sancionada uma lei que equipara a injúria racial ao crime imprescritível e inafiançável de racismo.

Na fixação da pena, não serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e a...

O dentista que infringe determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa tem a pena aumentada.

Suponha-se que os agravantes de determinado crime remetam a um aumento entre 1/6 e 2/3 da pena. Nesse caso, um juiz que tenha aumentado a pena em 2/7 ...

A falsificação de cartão de crédito ou débito:

“A maioria da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) firmou o entendimento, nesta terça-feira (29), de que praticar aborto nos três primeiro...

É incorreto afirmar, de acordo com a Lei nº 8.137/90, que é considerado crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio da seguinte prátic...