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A estabilidade do servidor público exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.
Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor...
A estabilidade advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes terão um direito público subjetivo ao seu cumprimento até o fim.
O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.
O princípio da eficiência diz respeito apenas à administração de materiais e de recursos físicos da Administração Pública.
O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas admini...
Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam-se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e o...
Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito F...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
No âmbito da Administração Pública, os princípios