Se o prestador de determinado serviço não puder ser encontrado, a autoridade tributária poderá constituir o beneficiário...

Caso a pessoa física ou jurídica já tenha sido notificada por infração com a mesma capitulação no último ano, o agente de fiscalização poderá lavrar d...

A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infração.

A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário.

Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que p...

A competência para a instituição de empréstimos compulsórios é privativa da União, que deverá fazê-lo por meio de lei complementar e apenas em determi...

Na execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços o fornecimento d...

O ônus fiscal do contribuinte de direito é transferido para o contribuinte de fato por meio da aplicação do princípio tributário da seletividade.

É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que es...

Na execução fiscal, até a decisão de segunda instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devol...

Leia as afirmativas a seguir.I. Caso o valor dos bens adquiridos no exterior ultrapasse a quota permitida, será cobrado tributo de 50% do valor excede...