É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no ...

Não compete aos estados legislar sobre trânsito e transporte.

A Constituição Federal de 1988 determina que a Administração Pública Direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da m...

O princípio (ou postulado) de unidade da Constituição assevera que a Constituição é um todo uno, indivisível e harmônico, decorrendo daí que não há ve...

Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá duração de

Compete ao Distrito Federal, em concorrência com a União, legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Dentro dos chamados direitos sociais, prevê a Constituição Federal que a relação de emprego deve ser protegida contra a despedida arbitrária ou sem ju...

A atual leitura que se confere aos princípios naturalmente repercutiu na hermenêutica constitucional, hoje muito mais rica e provida de métodos.

O regime político de governo adotado pelo Brasil é a democracia semidireta (ou participativa).

A tripartição de Poderes estabelecida pelo artigo 2.º da Constituição Federal de 1988 tem caráter absoluto e irrevogável, constituindo-se cláusula pét...

As chamadas constituições dirigentes preocupam-se principalmente com aspectos estruturais do poder do Estado, dedicando-se primordialmente à repartiçã...