A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não podendo a lei limitar tal direito.

Embora reflita o conjunto de valores e objetivos do povo brasileiro, não se pode considerar a Constituição Federal de 1988 uma constituição consuetudi...

Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o ...

Independentemente dos governos que se alternam no poder, o Brasil busca pautar-se nas relações internacionais por princípios constitucionalmente consa...

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros nato...

O povo, o território e o governo soberano são elementos essenciais que compõem o Estado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus suces...

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.O status passivo dos direitos fundamentais coloca o sujeito com margem mí...

A criação e a extinção de ministérios, órgãos e autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do presidente da República e aprovada p...

É proibida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os respectivos profissionais.

Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.