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O povo, o território e o governo soberano são elementos essenciais que compõem o Estado.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sendo veda...
A concessão de asilo político não é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.
O sigilo da fonte de informação é um direito constitucionalmente assegurado, quando for necessário ao exercício profissional.
São considerados brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos inint...
A remuneração de praças militares inferior ao salário mínimo viola a isonomia.
Sob o critério da mutabilidade, também denominado alterabilidade, são consideradas como rígidas as constituições que exigem, para sua alteração, um pr...
O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita, assim como o de constituição histórica o é com o de constituição não escr...
A impetração de habeas data exige a prévia negativa da autoridade administrativa.
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da CF, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato n...
Com a Constituição Federal de 1988, são estabelecidas novas perspectivas para a atuação do Estado nas formas de relacionamento com a sociedade com uma...