A remuneração de praças militares inferior ao salário mínimo viola a isonomia.

Em empresas que empreguem mais de 200 pessoas, assegura-se a eleição de um representante dentre elas, destinado exclusivamente a facilitar o diálogo d...

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ...

A exemplo do individual, o mandado de segurança coletivo não comporta hostilização de atos coatores em tese.

Têm autonomia para elaboração de suas propostas orçamentárias, nos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Judiciário,...

A imunidade parlamentar material alcança as searas administrativa e disciplinar.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de oitenta anos de idade.

Razões de conveniência e de discricionariedade estatal não se põem acima da Constituição nem se imunizam ao controle de constitucionalidade sob o sign...

O Poder Judiciário e o Ministério Público no Distrito Federal são organizados e mantidos pela União.

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de...