O bem jurídico tutelado no crime de fraudes em certames de interesse público não é a fé pública, mas sim a Administração...

A Lei considera dolo como sendo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na norma.

A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.

O crime de moeda falsa é um crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto no que diz respeito ao sujeito passivo,

A respeito de crime de peculato mediante erro de outrem, assinale a alternativa correta.

A violência doméstica é uma realidade que se faz presente no cotidiano de várias mulheres. Dentro desse cenário, a Lei n.º 11.340/2006, também denomin...

Suponha-se que os agravantes de determinado crime remetam a um aumento entre 1/6 e 2/3 da pena. Nesse caso, um juiz que tenha aumentado a pena em 2/7 ...

A falsificação de cartão de crédito ou débito:

Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com ...

A conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse...

Não são efeitos da condenação automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença:I. Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pe...