A dimensão objetiva dos direitos fundamentais atualmente congrega uma limitação ao agir estatal, um feixe de objetivos a...

A Constituição Federal de 1988 garante o direito à reunião pacífica, exigindo, contudo, autorização prévia da autoridade competente.

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988...

Consiste em um documento escrito e solene que positiva as normas jurídicas superiores da comunidade do Estado, elaboradas por um processo constituinte...

Quanto à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.

A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas do cidadão poderá ser afastada por decisão da autoridade administrativa competente.

No que se refere aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

Aqueles que defendem a existência de limites ao Poder Constituinte originário têm, nas restrições institucionais, parâmetros sociais já consagrados e ...

O cidadão nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, po...

Inexiste prazo de duração limitando o direito de reunião, de modo que a proteção constitucional alcança igualmente mobilizações que se estendam indefi...

Considere as afirmações seguintes:I. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.II. Se o Presiden...