A Constituição Federal de 1988 garante o direito à reunião pacífica, exigindo, contudo, autorização prévia da autoridade...

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional.

No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue os itens de 63 a 70.As constituições escritas se dão a conheciment...

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, exclusivamente, pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasilei...

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados, exclusivamente, po...

Os agentes políticos caracterizam-se, mais que por um mandato, pela transitoriedade de suas funções, como é o caso dos ministros de Estado.

Considere-se que Jeremias, em razão da prática de um crime de menor potencial ofensivo, tenha sido condenado a uma pena de prestação de serviços à com...

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos é assegurado a todos, mediante pagamento de taxas.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. Por exemplo, somente brasileiro nato ...