Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constituciona...

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

O sistema político do Brasil caracteriza-se pelo presidencialismo de mandato fixo, em que o chefe de governo é também chefe de Estado e exerce lideran...

O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito do trabalhador.

A Constituição Federal de 1988 garantiu à sociedade brasileira o esporte como direito social.

Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o direito deverá ser concretiz...

Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem manifestar livremente seus pensamentos, sendo assegurado também o direito ao anonimato e à imunida...

O método científico-espiritual busca identificar os valores subjacentes à norma, incursionando, para isso, em uma perspectiva sociológica.

Em seu sentido tradicional, a cidadania expressa um conjunto de direitos e de deveres que permite aos cidadãos participar da vida política e da vida p...

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra ...