Brasileiros e estrangeiros residentes no País podem manifestar livremente seus pensamentos, sendo assegurado também o di...

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos Poderes da União, não se aplicando aos entes subnacionais, dado que poss...

É defeso ao Poder Judiciário aumentar remuneração de servidor público sob o argumento da isonomia, pois tal hipótese não é prevista pelo ordenamento j...

Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil foi outorgado em 1988 e ela caracteriza-se por ser semirrígida, dirigente e escrita.

A Constituição Federal de 1988 classifica-se como formal, escrita, legal, histórica, outorgada e analítica.

A repercussão geral reconhecida tacitamente no Plenário Virtual não gera preclusão judicial, não impedindo que, por ocasião do julgamento físico coleg...

Com fundamento no princípio da igualdade, expressamente previsto pela Constituição Federal, não se pode estabelecer distinção entre brasileiros natos ...

As constituições não escritas são aquelas baseadas estritamente no direito consuetudinário, sem constar de quaisquer diplomas legislativos.

O Estado brasileiro, organizado sob a forma federativa, observa descentralização política que admite diferentes segmentos de poder: federal; estadual;...

São considerados como brasileiros natos aqueles que, na forma da lei, adquirirem a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países ...