É defeso ao Poder Judiciário aumentar remuneração de servidor público sob o argumento da isonomia, pois tal hipótese não...

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Considerando os direitos de nacionalidade estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes. São brasileiros natos os nascidos ...

Os estados poderão estabelecer, mediante lei, forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria do servidor público.

A inviolabilidade do sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluta.

Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.

Tanto as ações de habeas corpus quanto as ações de habeas data são gratuitas.

À falta de normas editadas pela União no exercício de competência privativa, caberá aos estados regular a matéria.

A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.

É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.

O mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcança os direitos de titularidade de seus associados, ainda que não guardem relação direta ...