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É privativo de brasileiro nato o cargo de
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir, no que se refere à Administração Pública Federal.I Regra geral, a CF...
A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui legitimação passiva, funcionando como uma espécie de controle concentrado em concreto.
A pena de caráter perpétuo é constitucionalmente vedada, mas a pena de morte pode ocorrer em uma determinada circunstância.
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a partic...
Para fim de declaração incidental de inconstitucionalidade, a cláusula de reserva de plenário (full bench) alcança as turmas recursais.
Os direitos e as garantias fundamentais, em sentido material, são pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir da perspectiva do v...
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU)
A censura constitucional pautou-se essencialmente na prerrogativa desmedida conferida ao administrador de, sem parâmetros legais, estipular o valor da...
O presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandato...
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. Nos termos da Constituição Fe...