Por força do princípio da isonomia, é admitida a união estável homoafetiva, ainda que com algumas distinções em relação ...

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado pode ensejar a sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

É vedado aplicar às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o ...

As pessoas jurídicas poderão ter sua inscrição baixada no CNPJ, quando extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.

Caso o prestador de serviço seja despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar dois terços do que lhe tocaria até o termo legal do co...

No que se refere à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os próximos itens.I Nas esferas administrativa, controladora e judicial, ...

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou ...

É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos r...

O devedor que não cumpre a obrigação no vencimento sujeita-se às consequências do inadimplemento, respondendo por perdas e danos, mais juros, atualiza...