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Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
As informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas sempre que possível, independentemente de solicitação.
A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das polític...
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...
A publicidade e a propaganda médicas são conceitos equivalentes, sendo ambas permitidas, desde que tenham caráter educativo e não promovam concorrênci...
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, será integrado apenas por brasileiros natos e cujos diplomas profissionais e...
A Assembleia Geral do COREN-AP é constituída pelos profissionais inscritos.
A violação de sigilo profissional, embora configure ilícito penal, não enseja infração disciplinar da parte do corretor de imóveis.
O exercício da profissão de corretor de imóveis somente poderá ser iniciado após o pagamento integral da primeira anuidade.
De acordo com a Lei Federal nº 9.873/99, constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, pres...