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Com relação ao Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Enquanto a função administrativa é exercida exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo, a função legiferante é privativa do Poder Legislativo.
Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio de regime especial de direito administr...
Na forma da lei, os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros.
A noção de hierarquia formal entre a constituição e a legislação ordinária é decorrente da existência de uma constituição plástica.
A constituição elaborada por um órgão constituinte composto por representantes do povo, de forma a traduzir a vontade popular, é classificada, quanto ...
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 preceitua que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Di...
Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.
Os partidos políticos dispõem de autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o r...
Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal dispor, mediante decreto legislativo, sobre a remuneração de seus servidores, respectivamente.
Assinale a alternativa que é incorreta no que diz respeito à função do chefe do poder executivo municipal.