Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941205075658Com relação à Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta...1457941205075658Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: TERRACAPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979Com relação à Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.AO desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.BO foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei será o da comarca da situação do lote.CQuanto aos requisitos urbanísticos para loteamento, o Poder Público competente não poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.DÉ permitida a venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.EEm regra, é permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204999996Direito UrbanísticoEm um avanço significativo para a proteção ambiental e a segurança das ocupações, a Lei nº 6.766 foi atualizada em 2019 para proibir o parcelamento de...Questão 457941205002053Direito UrbanísticoO texto constrói-se com base na função referencial da linguagem.Questão 457941205002341Direito UrbanísticoOperação urbana consorciada é um conjunto de ações coordenadas entre o poder público municipal e a iniciativa privada para promover transformações urb...Questão 457941205002343Direito UrbanísticoEm loteamentos ao longo das rodovias, a faixa não edificável de 15 metros de cada lado poderá ser reduzida, por lei municipal ou distrital que aprove ...Questão 457941205050085Direito UrbanísticoAprovado o projeto de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de um ano, sob pena de caducidade da aprovação.Questão 457941205054583Direito UrbanísticoUma vez comercializados os lotes, o loteamento não mais poderá ter seu registro cancelado.Questão 457941205054781Direito UrbanísticoA aprovação do projeto de loteamento e desmembramento compete ao Governo Federal, assim como a estipulação do prazo para sua execução, que deve ser ob...Questão 457941205054791Direito UrbanísticoO proprietário urbano poderá conceder a outra pessoa o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou não, mediante escritura pública ...Questão 457941205076210Direito UrbanísticoO parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal n.º 6.766/1979, porém os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer normas c...Questão 457941205076372Direito UrbanísticoDe acordo com a Lei n.º 6.766/1979, salvo se atendidas exigências específicas de autoridades competentes, o parcelamento de solos urbanos será permiti...