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Diante da elevação dos índices de crescimento populacional, a CF determina que compete ao Poder Público o planejamento familiar.
Os territórios federais gozam da mesma autonomia política conferida aos estados. Entretanto, as contas dos territórios devem ser submetidas à apreciaç...
O Ministério Público é uma instituição permanente vinculada ao presidente da República, cabendo-lhe representar a União, judicial e extrajudicialmente...
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo Poder Público em programa permanente de...
O Sistema Tributário Nacional, tendo como foco a justiça fiscal, ao traduzir esse princípio na própria Constituição Federal de 1988, determina que, se...
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário,...
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 afirma que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comun...
As constituições rígidas são aquelas que determinam uma forma solene de alteração, por meio de emenda constitucional.
No sufrágio censitário, concede-se o direito do voto apenas a quem disponha de certa condição ou qualificação em razão de idade.
Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos de seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviç...
O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma ses...