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Em relação à Administração Pública, pode-se afirmar que:
Até o final de 2025, a Constituição Federal de 1988 havia recebido 138 emendas constitucionais, o que significa que a Constituição brasileira é do tip...
A soberania de um governo legítimo deve estar fundamentada na vontade da população, expressa por meio de eleições livres e periódicas.
A PEC das Praias foi apresentada em uma das casas parlamentares do Brasil há mais de uma década.
O texto da Constituição da República Federativa do Brasil foi outorgado em 1988 e ela caracteriza-se por ser semirrígida, dirigente e escrita.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorren...
Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrange...
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe,...
Os cargos de ministros de Estado são privativos de brasileiros natos.
Uma das atribuições do presidente da República no Brasil é dispor, mediante decreto, sobre extinção de órgão ou cargos públicos, quando vagos.
De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados in...