Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas sócio-educativas estão previstas para serem aplicadas ...

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinada...

O escopo de proteção conferido pelo ECA à criança e ao adolescente não é taxativo e não exclui, por outras leis ou meios, oportunidades e facilidades ...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ocorre grave violação dos direitos da criança e do adolescente, o Juiz da Infância e Juve...

A atuação das equipes técnicas judiciárias, compostas normalmente de psicólogo e assistente social, em caso de crianças que têm seus direitos violados...

Uma das possibilidades de medida socioeducativa para o adolescente em conflito com a lei é a da liberdade assistida, à qual a autoridade judiciária de...

A permanência da criança em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo necessidade que atenda ao seu sup...

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar elevados níveis de repetência e a reiteração de faltas injusti...

No Distrito Federal, exige-se que cada região administrativa tenha, no máximo, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros, eleitos pela população...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, define como castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela socieda...