///
É, dentre outros, órgão da segurança pública:
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
Prevê a CF/1988 que a investidura em cargo ou em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de ...
No âmbito da Administração Pública brasileira, é admitida a contratação de servidores efetivos, com base exclusivamente em processo simplificado de an...
A divisão das constituições em normativas, nominais e semânticas dá-se em razão do critério da observância realista das normas constitucionais por gov...
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos,...
Ao prever a possibilidade de alteração das normas constitucionais por meio de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário, o l...
Em casos específicos autorizados na Constituição Federal de 1988, é permitida a criação de fundos por norma infralegal.
Decorre da aplicação do princípio democrático a previsão constitucional do uso da ação popular, por qualquer cidadão, para anular atos administrativos...
Com o objetivo de executar projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, a União, os estados, o Distrito Federal e ...
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF. Por exemplo, somente brasileiro nato ...