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Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre a extinção dos atos administrativos:I. A revogação ou a anulação são as únicas duas formas legais de se concreti...
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administra...
De acordo com o Art. 9º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são l...
No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a única frase em que pode ser usada a expressão “bis in idem” corretamente.
Analise as afirmativas a seguir sobre a habilitação nas licitações:I. A documentação relativa à habilitação jurídica limitar-se-á à comprovação, forne...
Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.
Assinale abaixo o órgão que poderá atuar como fiscal da lei na ação destinada a punir o ato de improbidade administrativa:
Sobre as formas de provimento e vacância de cargos públicos, assinale a alternativa correta:
Acerca dos deveres dos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo:I. O servidor público tem o dever de zelar pela conservação do patrimônio pú...