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Assinale abaixo a única característica dos direitos fundamentais.
À luz da Constituição Federal, é possível afirmar que o subsídio dos Vereadores
Como consignado no texto inicial da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e...
Sobre a competência tributária dos Municípios, analise as afirmativas a seguir:I. Os Municípios e o Distrito Federal não poderão instituir tributo par...
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmações a seguir:I. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência ...
Acerca dos Direitos Políticos previstos na nossa Constituição Federal de 1988, são condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de
De acordo com as disposições constitucionais sobre a Administração Pública, o servidor público ocupante de cargo em autarquia federal terá direito à a...
Em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a:
Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, a composição das Câmaras Municipais deverá obede...
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, poderá o respectivo interessado se v...
Em relação às alterações promovidas no artigo 198, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, é CORRETO afirmar que: