Nos termos do art. 77, e seguintes, da Lei Nº 5...

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Taxas e Tarifas

Nos termos do art. 77, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

Para efeito de instituição de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União todas aquelas que competem a cada um dos entes federados.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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