Assinale a alternativa correta:

Nos termos do art. 23, da Lei Nº 8.429/1992, marque a opção INCORRETA: “A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) ...

Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:I. Para obr...

Levando em consideração a classificação dos bens públicos prevista na Lei nº 10.406/02, que institui o Código Civil brasileiro em vigor, o imóvel que ...

Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:

A procuradoria municipal se rege pelo princípio da indisponibilidade do interesse público que é um princípio que diz respeito a como os agentes públic...

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. Houver projeto básico, independente se sua aprovação pela autoridade competente, mas di...

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...

Considerados os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, anote a resposta certa:

Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar: