Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205115361A norma conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n. 8.429/1992) restou substancialmente alterada ...1457941205115361Ano: 2023Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A norma conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n. 8.429/1992) restou substancialmente alterada pela Lei Federal n. 14.230/2021. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta:AA ação para a aplicação das sanções de que trata a Lei de Improbidade será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).BA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.CAs sanções previstas no artigo 12 da Lei (das penas) poderão ser executadas provisoriamente, desde que ponderados, em decisão fundamentada, os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.DA ordem de indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade é a seguinte: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205111704Direito AdministrativoEm processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico:Questão 457941205113836Direito AdministrativoO ___________________ é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva ap...Questão 457941205115590Direito AdministrativoA modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou...Questão 457941205116181Direito AdministrativoA procuradoria municipal se rege pelo princípio da indisponibilidade do interesse público que é um princípio que diz respeito a como os agentes públic...Questão 457941205117952Direito AdministrativoSegundo a Lei 14.133/21, o agente público dotado de poder de decisão, é corretamente chamado de:Questão 457941205119500Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvime...Questão 457941205120259Direito AdministrativoInstituição criada por lei, de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Admini...Questão 457941205120413Direito Administrativo“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da a...Questão 457941205127246Direito AdministrativoQuanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941205130606Direito AdministrativoÉ certo afirmar:I. Além do vencimento, no âmbito do serviço público poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações;...