Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941205115393Marque a alternativa correta quanto ao tratamento do Usuário ou Dependente de drogas nos termos da Legislação Antidrogas...1457941205115393Ano: 2023Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006Marque a alternativa correta quanto ao tratamento do Usuário ou Dependente de drogas nos termos da Legislação Antidrogas.AA internação voluntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; e o seu término dar se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.BA internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável e perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável. Mas a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.CSomente as internações involuntárias e suas respectivas altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 (setenta e duas) horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único.DÉ permitida a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras desde que mediante a autorização de familiares e ou responsáveis e sob a orientação e acompanhamento médico especializado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205115392Direito PenalMarque a alternativa correta quanto ao uso e porte de arma conforme leciona a legislação em espécie. O porte de arma de fogo é proibido em todo o terr...Questão 457941205115509Direito PenalAcerca das disposições da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.Questão 457941205119501Direito PenalEm relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.II. Aplica-se a lei brasileira, sem p...Questão 457941205119787Direito PenalÉ certo afirmar:I. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais civis no território de suas respectivas circunscrições e terá por fi...Questão 457941205119864Direito PenalÉ certo afirmar:I. No concurso de pessoas as circunstâncias e as condições de caráter pessoal nunca se comunicam.II. Tipicidade conglobante é a compro...Questão 457941205120090Direito PenalI. Há excesso de exação se o funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou an...Questão 457941205120177Direito PenalSobre as condições que caracterizam a inimputabilidade penal, pode-se afirmar que:I. Considera-se a inimputabilidade penal quando o grau de discernime...Questão 457941205126811Direito PenalSão exemplos de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:I. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de inf...Questão 457941205128462Direito PenalSão casos de extinção da punibilidade:I. Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.II. Morte do agente.III. Pres...Questão 457941205128641Direito PenalAtinente à aplicação da Lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar: