Marque a alternativa correta quanto ao uso e po...

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Ano: 2023Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Marque a alternativa correta quanto ao uso e porte de arma conforme leciona a legislação em espécie. O porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para as seguintes pessoas em decorrência de suas atividades profissionais.

Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência, os agentes da Agência Brasileira de Segurança Institucional, e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, independente da legislação ambiental.

Os integrantes do quadro provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

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