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Para fins do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, serão utilizados, outros instrumentos, EXCETO:

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457941205115568
Ano: 2023Banca: IESESOrganização: TJ-TODisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Instrumentos Urbanísticos

Para fins do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, serão utilizados, outros instrumentos, EXCETO:

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