Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941205118982A Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao me...1457941205118982Ano: 2019Banca: IESESOrganização: Prefeitura de São José/SC - SMADisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998A Lei Federal 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esta lei, é verdadeiro afirmar que:AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil, penal e ambientalmente.BQuem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, exceto o diretor que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, pois poderá alegar ausência de responsabilidade direta.CAs penas aplicáveis isoladamente às pessoas jurídicas são: multa; restritivas de direitos; e prestação de serviços à comunidade.DAs penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205115121Direito AmbientalA avaliação de impacto ambiental (EIA) é um instrumento fundamental para entender as consequências potenciais de um projeto sobre o meio ambiente. Qua...Questão 457941205115122Direito AmbientalO licenciamento ambiental é uma ferramenta fundamental para a gestão ambiental no Brasil. Dentre as opções a seguir, qual se refere ao licenciamento c...Questão 457941205115227Direito AmbientalConforme o previsto no código de águas, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205116189Direito AmbientalOs principais meios judiciais de proteção ambiental são a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo, a ação popular, a desapropriação e o to...Questão 457941205118009Direito AmbientalSegundo o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967), assinale a afirmativa FALSA a respeito das obrigações do titular da co...Questão 457941205118486Direito AmbientalAssinale a resposta correta:Questão 457941205118706Direito AmbientalOs aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente são regulamentados pela resolução CONAMA nº 237, de 19 de d...Questão 457941205119985Direito AmbientalSobre a Lei n. 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA), é correto afirmar:Questão 457941205120265Direito AmbientalDe acordo com a Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, o Monumento Natural t...Questão 457941205127868Direito AmbientalEm relação ao tema Incêndio Florestal, assinale a alternativa correta: