Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205120525A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opç...1457941205120525Ano: 2016Banca: IESESOrganização: BAHIAGÁSDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosA execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.AO Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.BA Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.CA execução fiscal é limitada à cobrança de tributos.DPor intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.EA competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205111763Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar 87/96, é correto afirmar:Questão 457941205112995Direito TributárioO limite anual de faturamento MEI, definido na data de junho de 2024 é:Questão 457941205115072Direito TributárioNos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:Questão 457941205116185Direito TributárioO processo de execução é um procedimento judicial que tem como objetivo a satisfação de uma obrigação devida pelo devedor. Existem diversas espécies d...Questão 457941205118780Direito TributárioQual dos tributos a seguir não é se enquadra como contribuição social:Questão 457941205118897Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, considerando as regras de fiscalização envolvidas na administração tributária, especialmente sobre a vedação...Questão 457941205119772Direito TributárioEm relação à matéria tributária sumulada pelos tribunais superiores, assinale a alternativa que representa entendimento sumular já superado, entendend...Questão 457941205120524Direito TributárioSobre o concurso fiscal de preferências assinale a proposição ERRADA.Questão 457941205126154Direito Tributário______________________, tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço p...Questão 457941205126807Direito TributárioTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em...