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Segundo a norma processual Civil vigente, cabem embargos de declaração quando:I. Houver, na sentença ou no acórdão, obsc...

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457941205126810
Ano: 2015Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Embargos Declaratórios

Segundo a norma processual Civil vigente, cabem embargos de declaração quando:

I. Houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade.

II. For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

III. O acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

IV. Houver, na sentença ou no acórdão, contradição.

A sequência correta é:

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